Liberdade de expressão não é coisa da “extrema-direita”

Na disputa política, a linguagem é o primeiro campo de batalha. A definição dos termos utilizados no debate público limita e direciona o que pode ser pensado e expressado. Por isso, a tentativa de enquadrar a defesa da liberdade de expressão como ataques da “extrema-direita” à democracia não é coincidência: é um ato político, que visa enfraquecer todo o campo da direita.

É o que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, está fazendo quando acusa a apuração dos Twitter Files no Brasil de ser uma “articulação global de extrema-direita”. Ao atribuir as críticas à atuação do STF e do TSE a uma conspiração liderada por extremistas, Barroso quer minar a credibilidade de todos os que ousam denunciar os abusos de poder da Corte. Não bastasse a censura direta, estamos diante da exclusão  do próprio pensamento de oposição no debate público.

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Jornais, colunistas, acadêmicos, políticos; todos participam desse esforço orquestrado. Toda discordância com as narrativas oficiais do governo recebe o selo de extrema-direita. O mesmo esvaziamento semântico que ocorreu com o termo “fascista”, que a esquerda repetiu em tantos contextos a ponto de fazê-lo perder  significado, agora acontece com a extrema-direita. Fica a impressão de que a direita deixou de existir no país.

Na ciência política, o conceito de Janela de Overton ajuda a entender essa dinâmica. Criado pelo americano Joseph P. Overton, o termo descreve toda a gama de ideias aceitáveis ou razoáveis no discurso público em um determinado contexto. Dentro da Janela de Overton se encontram as ideias consideradas aceitáveis e sensatas. Fora dela se alojam as ideias radicais, inaceitáveis no debate público razoável, que devem ser rechaçadas e excluídas.

O que ocorre no Brasil é uma redução e deslocamento da Janela de Overton. De um lado, pautas que deveriam ser caras a qualquer defensor da democracia, como a liberdade de expressão, são empurradas para o campo do “extremismo”. Do outro, correntes radicais da extrema-esquerda são rotineiramente incluídas como razoáveis e sensatas.

Todas as diferentes versões do comunismo da extrema-esquerda, inclusive as que defendem a “ditadura do proletariado”, são normais nas universidades e defendidas abertamente por partidos políticos. Como disse o próprio presidente Lula se referindo a Flávio Dino, temos um ministro comunista na Suprema Corte. No Brasil, a extrema-esquerda goza do privilégio de existir dentro do rol de opiniões aceitáveis. Já a direita sequer tem a permissão de existir. 

Como explica André Marsiglia, “Extremos são combatidos com controle e prisão, não com debate e eleição. A direita ser enxergada como um antro de radicais é conveniente para impedir que seus adeptos e candidatos sejam incluídos na política.”

A concepção moderna de liberdade de expressão é tão antiga quanto a própria democracia liberal. Ela afirma que os indivíduos têm o direito fundamental de expressar suas opiniões e ideias livremente, sem interferência ou censura governamental, reconhecendo essa liberdade como um direito humano básico, fundamental para o funcionamento saudável de uma democracia.

Certas restrições são legítimas e devem ser aplicadas, mas apenas quando estritamente necessárias, seguindo o devido processo legal, com direito ao contraditório e à publicidade das decisões. O problema no Brasil é que, além da exceção ter virado regra, garantias individuais estão sendo desrespeitadas, à revelia do que diz a lei e a própria Constituição. Apontar essas violações não é, nem deve ser, coisa de “extremistas”.

A direita precisa entrar no campo de batalha da linguagem. A janela precisa ser aberta e deslocada da esquerda para a direita. Não, não há nada extremo na defesa da liberdade de expressão. Quem tenta te convencer do contrário só está interessado no próprio projeto de poder.

Editorial: 22 de abril de 2024

Disponível em Novo.org.br: https://bit.ly/3xUOOyp